Lido na Sessão Plenária de 11/09/12.Derrubado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.Derrubado o Veto Integral com 12 votos favoráveis. Providenciem-se os Autógrafos em 12/09/12.

Publicado como Decreto Legislativo nº 1513/12, no Jornal " O Fluminense" em 14/09/12.