Fica derrubado o veto integral ao Projeto de Lei nº. 117/2011.

Art. 1° Fica derrubado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº. 117/2011 de autoria do Vereador Wilde Ricardo.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Comissões, 14 de março de 2012

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se o presente Projeto de Decreto Legislativo por tratar-se de matéria exclusiva desta Comissão, de acordo com o Art. 82 do Regimento Interno.