Lido na Sessão Plenária de 16/05/12.
Encaminhado à CCJRF em 17/05/12, para análise e parecer através do memo nº 052/12

Devolvido com parecer favorável em 13/06/12.
Incluído na Ordem do Dia 20/06/12
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os autógrafos em 21/06/12.
Publicado como Decreto Legislativo nº 1480/2012 no Jornal "O Fluminense" de 22/06/12.

Feita corrigenda em 31/08/12, no Jornal"O Fluminense" (Nome do Título errado).