A Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1507/2012.

Art. 1º Fica derrubado o veto integral ao Projeto de Lei nº 020/2012 de autoria do Vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Brígido Tinoco, 28 de agosto de 2012.

C.EX.

Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal

Presidente

Carlos Alberto Pinto Magaldi

1º Vice-Presidente

Wilde Ricardo

2º Vice-Presidente

Emanuel Rocha

1º Secretário

Sérgio Fernandes

2º Secretário

Projeto de Decreto Legislativo nº. 070/2012

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final