A Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1473/2012.
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº. 091/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C.EX. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal
Presidente
Carlos Alberto Pinto Magaldi Wilde Ricardo
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Emanuel Rocha Sérgio Fernandes
1º Secretário 2º Secretário
Projeto de Decreto Legislativo nº. 039/2012
Autor: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final