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Projeto de Lei Nº 00215/2017
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| ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.834 de 13 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. |
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Projeto de Lei Nº 00216/2017
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| Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00217/2017
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| Dispõe sobre a colocação de equipamento temporizador em todos os semáforos, inclusive os já instalados, da cidade de Niterói. |
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Projeto de Lei Nº 00218/2017
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| Institui o passe livre para os estudantes de cursinhos comunitários, de cursos técnicos e de cursinhos pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do Município. |
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Projeto de Lei Nº 00219/2017
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| Institui o Programa de Combate à Intolerância Religiosa e de Defesa da Liberdade Religiosa na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00220/2017
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| Incluiu no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Niterói o Dia da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente no 25 de julho. |
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Projeto de Lei Nº 00221/2017
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| INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei Nº 00222/2017
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| DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei Nº 00223/2017
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| Inclui o Pré-Natal Odontológico na rede pública de Saúde. |
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Projeto de Lei Nº 00224/2017
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| Institui o Sistema Assistência LGBT Niterói de promoção da cidadania e enfrentamento à LGBTfobia. |
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Projeto de Lei Nº 00225/2017
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| Dispõe sobre incentivo fiscal para a contratação de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros. |
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Projeto de Lei Nº 00226/2017
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| Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00227/2017
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| Estabelece a redução de danos e riscos como política municipal de saúde. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00153/2017
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| CONCEDE O DIPLOMA PERSONALIDADE DO SAMBA VEREADOR CARLOS MAGALDI – ADMIRADOR E DEFENSOR DO SAMBA, AO SR DAMIÃO CLAYTON DE ALMEIDA. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00154/2017
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| CONCEDE O DIPLOMA PERSONALIDADE DO SAMBA VEREADOR CARLOS MAGALDI – ADMIRADOR E DEFENSOR DO SAMBA, AO SR ALEXANDRE MARMITA. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00155/2017
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| CONCEDE O DIPLOMA PERSONALIDADE DO SAMBA VEREADOR CARLOS MAGALDI – ADMIRADOR E DEFENSOR DO SAMBA, AO SR JOSÉ PAULO FERREIRA SIERRA – ZÉ PAULO. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00156/2017
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| CONCEDE O DIPLOMA PERSONALIDADE DO SAMBA VEREADOR CARLOS MAGALDI – ADMIRADOR E DEFENSOR DO SAMBA, AO SR WALDIR MOURA DA SILVA. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00157/2017
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| CONCEDE O DIPLOMA PERSONALIDADE DO SAMBA VEREADOR CARLOS MAGALDI – ADMIRADOR E DEFENSOR DO SAMBA, AO SR ADEILTON SILVA DA PAIXÃO |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00158/2017
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| CONCEDE O DIPLOMA PERSONALIDADE DO SAMBA VEREADOR CARLOS MAGALDI – ADMIRADOR E DEFENSOR DO SAMBA, AO SR OSVALDO SERAFIM AREIA |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00159/2017
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| Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Dr. Marcus Vinicius Amim, Delegado da DHNISG- Delegacia de Homicídios de Niterói, Itaboraí e São Gonçalo. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00160/2017
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| Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Dr. Gabriel Poiava Martins, Delegado da DHNISG- Delegacia de Homicídios de Niterói, Itaboraí e São Gonçalo |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00161/2017
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| Concede o Título de Cidadão Niteroiense ao Cel PM Marcio Oliveira Rocha, Comandante do 12º BPM/Niterói. |
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Indicação Nº 03091/2017
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| Sugere a concessionária ENEL a poda de árvore na Rua Joaquim Távora, n° 28 – Icaraí. |
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Indicação Nº 03092/2017
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO À NITTRANS SOLICITANDO FAIXA DE SEGURANÇA DE PEDESTRE NO CRUZAMENTO DA RUA LOPES TROVÃO COM RUA SANTA ROSA. |
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Indicação Nº 03093/2017
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO À SECONSER, PARA QUE SEJA EXECUTADO SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORE NA RUA LILIAN LEMOS MERCADETE, NO FONSECA. |
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Indicação Nº 03094/2017
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| Sugere ao Poder Executivo que providencie junto a CLIN – Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói – a capina e limpeza na Rua Costa Monteiro, bairro Ititioca, Niterói. |
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Indicação Nº 03095/2017
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| Sugere ao Poder Executivo que providencie junto a CLIN – Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói – a capina e limpeza na Rua Maria Pitanga, bairro Ititioca, Niterói. |
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Indicação Nº 03096/2017
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| Sugere ao Poder Executivo que providencie junto a CLIN – Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói – a capina e limpeza na Rua A, bairro Ititioca, Niterói. |
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Indicação Nº 03097/2017
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| Sugere ao Poder Executivo que providencie junto a CLIN – Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói – a capina e limpeza na Rua Existente, bairro Ititioca, Niterói. |
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Indicação Nº 03098/2017
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal junto ao Orgão competente, instalação de abrigo, de ponto de ônibus na RJ 100. |
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Indicação Nº 03099/2017
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| Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda com a retirada de entulho, bem como que realize recapeamento asfáltico na Travessa Paula - Baldeador. |
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Indicação Nº 03100/2017
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| SUGERE ao Poder Executivo a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os moradores que residem nas proximidades (100 metros) do Aterro Sanitário do Morro do Céu. |
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Moção Nº 00622/2017
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| Concede Moção de Aplausos a Luiz Paulo Simões Vieira, estagiário da CODECON. |
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Moção Nº 00623/2017
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| Concede Moção de Aplausos a Grésio Dias Andrade Filho, auxiliar legislativo da CODECON. |
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Moção Nº 00624/2017
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| Concede Moção de Aplausos a Kátia Pereira de Souza, escrituraria legislativa da CODECON. |
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Moção Nº 00625/2017
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| Concede Moção de Aplausos a Jaderson Macedo Magalhães, assistente legislativo da CODECON. |
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Moção Nº 00626/2017
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| Concede Moção de Aplausos a Marta Maria do Amaral Menezes, consultor técnico da CODECON. |
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Moção Nº 00627/2017
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| Concede Moção de Aplausos a Vilma Craveiro Cruz, escrituraria legislativa da CODECON. |
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Moção Nº 00628/2017
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| Concede Moção de Aplausos a Margareth dos Santos Rocha, técnica legislativa da CODECON. |
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Moção Nº 00629/2017
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| Concede Moção de Aplausos a Willian Pinto de Carvalho, contínuo da CODECON. |
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Moção Nº 00644/2017
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| Concede Moção de Aplausos ao Sr. Jair de Oliveira (China). |
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Moção Nº 00645/2017
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| Concede Moção de Aplausos ao Sr. Jose Carlos Alves (Zé Carlos). |
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Moção Nº 00646/2017
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| Envia Moção de Aplausos à Doutora Patrícia Galindo da Fonseca. |
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Moção Nº 00647/2017
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| Concede Moção de Aplausos ao Sr. Erundino Martins dos Santos. |
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Moção Nº 00648/2017
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| Concede Moção de Aplausos ao Sra. Edith Thompson Homem de Melo. |
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Moção Nº 00649/2017
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| Concede Moção de Aplausos a Sra. Marcia Silva Fernandes de Souto (in memoriam). |
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Moção Nº 00650/2017
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| Concede Moção de Aplausos ao Grupo de Trabalho (GT) de Combate às Opressões do Sindicato Estadual dos Profissionais – Núcleo Niterói (Sepe Niterói), por sua luta no combate ao machismo, ao racismo e à LGBTfobia na cidade de Niterói. |
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Moção Nº 00651/2017
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| Envia Moção de Aplausos ao advogado Marco Aurélio Batista da Silva |
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Moção Nº 00652/2017
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| Envia Moção de Aplausos ao advogado Augusto Sterchele Nunes Pereira Neto. |
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Moção Nº 00653/2017
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| Envia Moção de Aplausos ao Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro Militar Sylvio Ernesto Cocchiarella Filho, RG 12.568. |