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Projeto de Lei Nº 00087/2020
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA QUE FÁRMACIAS E DROGARIAS ACEITEM CÓPIA DA RECEITA MÉDICA PARA REMÉDIO CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei Nº 00088/2020
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| Dispõe sobre o encaminhamento à Câmara Municipal de todas as informações pertinentes aos processos de contratações emergenciais e de celebração de convênios firmados e realizados pelo Município de Niterói enquanto perdurar o estado de emergência decorrente do surto de COVID-19. |
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Projeto de Lei Nº 00089/2020
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| Dispõe sobre o estabelecimento da Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito do município de Niterói e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00090/2020
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| Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para os clientes que estiverem presencialmente em agências bancárias, e inclui o inciso XI no art. 1° da Lei 2650/09. |
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Projeto de Lei Nº 00091/2020
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| Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas na isenção de cobrança tarifária no transporte coletivo municipal, para os profissionais de saúde e de serviços funerários durante a situação de emergência de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
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Projeto de Lei Nº 00092/2020
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| Acresce Parágrafo Único ao art. 3° da Lei n° 3495, de 07 de maio de 2020. |
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Projeto de Lei Nº 00093/2020
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| Concede remissão de impostos aos profissionais autônomos e às sociedades unipessoais localizadas na cidade de Niterói como parte do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Coronavírus. |
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Projeto de Lei Nº 00094/2020
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| DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL PARA OS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS/COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei Nº 00095/2020
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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Projeto de Lei Nº 00096/2020
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| LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO AQUELE QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU INSERIDA EM QUALQUER DOS GRUPOS DE RISCO PARA A COVID-19, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA. |