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Projeto de Lei Nº 00048/2020
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| Assegura a utilização de recursos para a utilização e manutenção do Hospital Oceânico, requisitado administrativamente para o combate à pandemia de Coronavírus. |
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Projeto de Lei Nº 00051/2020
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| Dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos trabalhadores ambulantes em virtude dos impactos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19 |
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Projeto de Lei Nº 00052/2020
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| ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Projeto de Lei Nº 00053/2020
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| ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI NO MUNICÍPIO DE NITERÓI DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM FUNÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Projeto de Lei Nº 00055/2020
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| DETERMINA O ADIAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTES ÀS NOVAS INSTALAÇÕES DE ESGOTO PELA ÁGUAS DE NITERÓI. |
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Projeto de Lei Nº 00056/2020
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| Altera a Lei n° 3477 de 25 de março de 2020, que dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. |
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Projeto de Lei Nº 00057/2020
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| Estabelece auxílio financeiro aos mototaxistas da cidade de Niterói. |
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Projeto de Lei Nº 00060/2020
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| Dispõe sobre a aquisição e doação de ração para cães e gatos aos protetores cadastrados no Município de Niterói. |
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Projeto de Lei Nº 00061/2020
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a UFF para a produção de Equipamentos de Produção Individual para os profissionais de saúde da rede municipal. |
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Projeto de Lei Nº 00062/2020
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| Altera a Lei Nº 3481 de 02 de abril de 2020, que institui o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói, criado no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da epidemia do vírus COVID-19. |
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Projeto de Lei Nº 00063/2020
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| Altera a Lei n° 3479 de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água no município de Niterói, em virtude da Pandemia COVID-19 (Coronavírus). |
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Projeto de Lei Nº 00064/2020
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| Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas no Município de Niterói, em decorrência do surto de coronavírus – covid-19. |
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Projeto de Lei Nº 00065/2020
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| Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de máscaras descartáveis, luvas e álcool gel (70%) para motoristas e trocadores de ônibus pelas empresas concessionárias de transporte público no Município de Niterói. |
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Projeto de Lei Nº 00066/2020
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| Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público municipal, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial. |
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Projeto de Lei Nº 00067/2020
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| Autoriza o Município à regular a fila única de UTI e CTI dos casos graves de COVID-19 enquanto perdurar a EMERGÊNCIA em saúde pública na cidade, com a vigência do Decreto Municipal 13.506/2020. |
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Projeto de Lei Nº 00068/2020
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| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00069/2020
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| Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que tenham filhos nas escolas da rede pública de ensino do Município de Niterói |
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Projeto de Lei Nº 00070/2020
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. |
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Projeto de Lei Nº 00071/2020
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| Obriga os aplicativos de entrega e os estabelecimentos comerciais que oferecem delivery por meios próprios no município de Niterói a garantir Equipamentos de Proteção Pessoal contra o novo coronavírus aos entregadores. |
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Projeto de Resolução Nº 00003/2020
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| Altera a Resolução 3084/2020, nos termos que seguem. |
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Projeto de Resolução Nº 00004/2020
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| CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. |
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Projeto de Resolução Nº 00005/2020
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| Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do legislativo no Município de Niterói, em decorrência do surto de coronavírus – covid-19. |
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Projeto de Resolução Nº 00006/2020
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| Dispõe sobre a suspensão do recesso legislativo (01 a 31 de julho de 2020) previsto no art. 7° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, em decorrência do surto de coronavírus – covid-19. |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2020
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| Dispõe sobre a utilização de até 20% dos recursos do Fundo de Equalização da Receita – FER, em casos de pandemias assim descritas pela Organização Mundial de Saúde – OMS. |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00002/2020
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| ACRESCENTA O ARTIGO 149-G À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 50% DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER) NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-CoV-2), QUE MOTIVA O ATUAL ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO, PARA MITIGAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DO ISOLAMENTO SOCIAL NO CICLO ECONÔMICO-SOCIAL DO MUNICÍPIO. |
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Indicação Nº 00596/2020
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| Sugere ao Poder Executivo a alteração do texto do art. 1º, do Decreto 13.521/2020, para que, além do fechamento das atividades comerciais, sejam suspensas as atividades industriais no Município de Niterói. |
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Indicação Nº 00597/2020
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizado Arrendamento de Hotéis Fechados para Abrigar Pessoas em Situação de Rua durante o isolamento social para controle da transmissão de coronavírus. |
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Indicação Nº 00598/2020
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja enviado às comunidades de Niterói, que estão sem o abastecimento regular de água, caminhões pipa e kits de higiene, contendo álcool em gel, para controle da transmissão do coronavírus. |
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Indicação Nº 00599/2020
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| Sugere ao Poder Executivo ações para a proteção da população idosa de Niterói no contexto da pandemia de Covid-19. |
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Indicação Nº 00601/2020
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| Sugere a Prefeitura de Niterói que utilize vans e ônibus sob administração municipal para locomoção dos profissionais de saúde. |
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Indicação Nº 00602/2020
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| Sugere a Prefeitura de Niterói que forneça auxílio financeiro temporário aos taxistas de Niterói em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. |
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Indicação Nº 00603/2020
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| Sugere a Prefeitura de Niterói que forneça auxílio financeiro temporário aos pescadores artesanais e agricultores de Niterói em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. |
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Indicação Nº 00604/2020
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| Sugere a Prefeitura de Niterói que forneça auxílio financeiro temporário aos artesãos que possuem cadastro na Secretaria das Culturas de Niterói em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. |
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Indicação Nº 00605/2020
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| Sugere a Prefeitura de Niterói que forneça auxílio financeiro temporário aos ambulantes de Niterói em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. |
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Indicação Nº 00606/2020
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| Sugere a Prefeitura de Niterói que forneça auxílio financeiro temporário aos empreendimentos de Economia Solidária cadastrados no Cadsol e na casa da Economia Solidária Paul Singer em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. |
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Indicação Nº 00607/2020
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| Sugere ao Poder Executivo a hospedagem dos profissionais de saúde, dedicados ao controle da COVID-19, em estabelecimentos da rede hoteleira no
Município. |
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Indicação Nº 00608/2020
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| Sugere ao Poder Executivo ações para a proteção da população idosa de Niterói no contexto da pandemia de Covid-19. |
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Indicação Nº 00609/2020
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| Sugere ao Poder Executivo que, através de Mensagem Executiva, envie à Câmara Municipal de Niterói Projeto de Lei, em regime de urgência, dispondo sobre auxílio financeiro temporário aos motoristas por aplicativos. |
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Indicação Nº 00610/2020
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| Sugere ao Poder Executivo que adote providências relativas à extensão da distribuição de cestas básicas às crianças que estão sem acesso à educação por não terem conseguido vagas na rede pública municipal. |
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Indicação Nº 00620/2020
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONCEDIDO RENDA BÁSICA TEMPORÁRIA PARA OS ARTESÃOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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Indicação Nº 00621/2020
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONCEDIDO RENDA BÁSICA TEMPORÁRIA PARA OS EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA CADASTRADOS NO CADSOL E CASA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA PAUL SINGER, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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Indicação Nº 00622/2020
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONCEDIDO RENDA BÁSICA TEMPORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DA BELEZA E ESTÉTICA, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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Indicação Nº 00623/2020
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONCEDIDO RENDA BÁSICA TEMPORÁRIA PARA OS PESCADORES ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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Indicação Nº 00624/2020
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONCEDIDO RENDA BÁSICA TEMPORÁRIA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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Indicação Nº 00625/2020
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONCEDIDO RENDA BÁSICA TEMPORÁRIA PARA OS CATADORES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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Indicação Nº 00628/2020
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| Sugere ao Executivo a criação de um aplicativo para relato de sintomas da Covid-19. |
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Indicação Nº 00629/2020
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| Sugere ao Executivo o envio de SMS para avisar sobre a existência de infectados com covid-19 nas proximidades de sua residência. |
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Indicação Nº 00630/2020
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| Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências junto ao Governo do Estado para adaptação e utilização do HPM-Nit como Unidade Temporária de Tratamento da COVID-19. |
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Indicação Nº 00631/2020
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| Sugere ao Executivo a obrigatoriedade da distribuição de máscaras descartáveis, luvas e álcool gel (70%) para motoristas e trocadores de ônibus pelas empresas concessionárias de transporte público no Município de Niterói. |
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Indicação Nº 00632/2020
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| Sugere ao Executivo que os profissionais contratados através de RPA da Fundação Municipal de Saúde de Niterói com mais de 60 anos ou que pertençam aos grupos de risco da Covid-19 possam atuar de forma remota enquanto durar a emergência desta pandemia sem deixar de receber seus salários. |
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Indicação Nº 00633/2020
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| Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências relativas ao encaminhamento de todas as informações pertinentes aos processos de contratações emergenciais e de celebração de convênios durante este período de combate à COVID-19. |
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Indicação Nº 00634/2020
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| Sugere ao Executivo o pagamento antecipado dos precatórios municipais de natureza alimentar. |
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Indicação Nº 00635/2020
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| Sugere a Fundação Municipal de Saúde que inclua na portaria 094/2020 os trabalhadores de supermercados como categoria de trabalhadores prioritários para realização de testes para detecção de anticorpos contra o coronavirus. |