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Parecer Nº 369/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00183/2018

Data do Documento: 11/12/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00183/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0369/2018
Protocolo: 5728/2018	Data do Protocolo: 11/12/2018 19:04

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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11/12/2018