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Parecer Nº 391/2018 ao Projeto de Lei Nº 00070/2018

Data do Documento: 11/12/2018 Assunto: DIREITOS HUMANOS Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00070/2018 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA. Protocolo: 5719/2018 Data do Protocolo: 11/12/2018 16:52

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/12/2018

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