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Projeto de Lei Nº 00247/2018

Data do Documento: 06/12/2018 Assunto: ZOONOSES Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 448/2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PETSHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, INFORMAREM AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Vereador Paulo Henrique Protocolo: 5653/2018 Data do Protocolo: 06/12/2018 12:09

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 06/12/2018 Visualizar   docx 06/12/2018 12:09:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 11/12/2018 18:18 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 11/12/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2018 18:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 257/18 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 19/02/2019 14:30 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 003/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 21/08/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 02/05/19 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/08/2019 14:31 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 158/19 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/08/2019 16:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 158/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 16/10/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/10/2019 15:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 241/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 003/2019 19/02/2019 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Favorável PARECER CCJ N. º - 003/2019. Parecer Nº 314/2019 11/10/2019 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Favorável Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Petshops, Clínicas e Hospitais Veterinários, informarem ao Centro de Zoonoses, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e da outras providências.

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