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Parecer Nº 365/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00180/2018

Data do Documento: 05/12/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00180/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0365/2018.
Protocolo: 5609/2018	Data do Protocolo: 05/12/2018 15:54

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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05/12/2018