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Parecer Nº 356/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00139/2018

Data do Documento: 27/11/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00139/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0356/2018.
Protocolo: 5054/2018	Data do Protocolo: 27/11/2018 17:09

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/11/2018