Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00201/2018 |
Data do Documento: 13/11/2018 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00201/2018 | Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei Nº. 201/2018 o seguinte Artigo 3º renumerando-se os Artigos subsequentes. | Protocolo: 4901/2018 | Data do Protocolo: 13/11/2018 15:55 |
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