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Parecer Nº 347/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00136/2018

Data do Documento: 13/11/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00136/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0347/2018.
Protocolo: 4900/2018	Data do Protocolo: 13/11/2018 15:04

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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13/11/2018