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Projeto de Lei Nº 00221/2018

Data do Documento: 07/11/2018 Assunto: TRANSPORTES Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 372/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM TRATAMENTO JUNTO AOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), USUÁRIOS DA REDE DA SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO E INTERNOS DO CRIAAD EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Protocolo: 4831/2018 Data do Protocolo: 08/11/2018 16:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa SANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 08/11/2018 Visualizar   docx 08/11/2018 16:25:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/11/2018 17:50 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/11/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2018 17:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 239/18 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 17/04/2019 16:37 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 071/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 08/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: SANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJO Objetivo: Ciência Enviado em: 10/05/2019 11:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 094/19.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 071/2019 17/04/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 071/2019.

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