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Parecer Nº 326/2018 ao Projeto de Lei Nº 00154/2018

Data do Documento: 31/10/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00154/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0326/2018.
Protocolo: 4645/2018	Data do Protocolo: 31/10/2018 16:05

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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31/10/2018