Projeto de Lei Nº 00211/2018 |
Data do Documento: 31/10/2018 | Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Situação: PARECER CONTRÁRIO | Processo: 350/2018 | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos deficientes auditivos nos cursos pré-vestibular e preparatórios para o ENEM no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. | Protocolo: 4639/2018 | Data do Protocolo: 31/10/2018 15:46 |
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