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Parecer Nº 324/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00124/2018

Data do Documento: 31/10/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00124/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0324/2018
Protocolo: 4635/2018	Data do Protocolo: 31/10/2018 15:28

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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31/10/2018