Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00202/2018

Data do Documento: 10/10/2018 Assunto: VEÍCULO Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 337/2018 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”. Protocolo: 4284/2018 Data do Protocolo: 15/10/2018 10:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/10/2018 Visualizar   docx 15/10/2018 10:09:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 17/10/2018 11:34 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/10/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/10/2018 11:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 221/18 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 17/04/2019 13:36 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 072/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA Objetivo: Ciência Enviado em: 10/05/2019 13:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 92/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 072/2019 17/04/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 072/2019.

Voltar | Voltar a Consulta