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Parecer Nº 310/2018 ao Projeto de Lei Nº 00190/2018

Data do Documento: 04/10/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00190/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0310/2018.
Protocolo: 4175/2018	Data do Protocolo: 04/10/2018 11:12

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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4/10/2018