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Projeto de Lei Nº 00197/2018
Data do Documento: 03/10/2018Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASituação: Arquivado
Processo: 327/2018
Ementa: Dispõe sobre a garantia da criança deficiente o acesso aos brinquedos e lazer em espaços de recreação dos Shoppings Centers e estabelecimentos semelhantes no Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 4166/2018Data do Protocolo: 03/10/2018 13:44
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos03/10/2018

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 docx03/10/2018 13:45:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 04/10/2018 10:14
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/10/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/10/2018 10:16
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 211/18
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/11/2018 17:07
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0339/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO
Objetivo: Despachar Enviado em: 27/12/2018 18:10
Complemento: ENCAMINHADO AO VEREADOR PARA RECOLHER ASSINATURA ATRAVÉS DO MEMO Nº259/18
Resultado: Despachado Data Resposta: 11/01/2019
Observação: DEVOLVIDO COM ASSINATURA
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 12:18
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 022/19.
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 02/10/2019 14:14
Complemento: ATRAVÉS DO MEMO/CDIMPD - Nº. 07/2019
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/10/2019 16:13
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 225/19
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER Destinatário: Mesa Diretora 2019/2020
Objetivo: Despachar Enviado em: 29/10/2019 16:33
Complemento: Devolvido com Parecer Favorável 006/2019
Resultado: Despachado Data Resposta: 29/10/2019
Observação: Devolvido com Parecer Favorável 006/2019
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/12/2019 18:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 290/2019
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 20/02/2020 16:15
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/02/2020. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 20/02/2020
Observação: APROVADO.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 20/02/2020 16:16
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/02/2020. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 20/02/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 20/02/2020.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 06/03/2020 14:40
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 03/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 01/07/2020
Observação: o PRESIDENTE DA CMN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 221, §1º DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3514/2020 NO JORNAL “O FLUMINENSE” DE 01/07/2020.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/01/2021 18:13
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2021
Observação: 16/21.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 339/18 07/11/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0339/2018.
Parecer Nº 300/2019 30/09/2019 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FavorávelPARECER CDIMPD Nº 300/2019
Parecer Nº 006/2019 29/10/2019 COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER FavorávelDispõe sobre a garantia da criança deficiente o acesso aos brinquedos e lazer em espaços de recreação dos Shoppings Centers e estabelecimentos semelhantes no Município de Niterói e dá outras providências.

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