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Parecer Nº 301/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00109/2018

Data do Documento: 02/10/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00109/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0301/2018.
Protocolo: 4126/2018	Data do Protocolo: 02/10/2018 10:52

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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02/10/2018