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Parecer Nº 298/2018 ao Projeto de Lei Nº 00182/2018

Data do Documento: 27/09/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00182/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0298/2018.
Protocolo: 4109/2018	Data do Protocolo: 27/09/2018 12:39

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/09/2018