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Parecer Nº 295/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00108/2018

Data do Documento: 27/09/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00108/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0295/2018
Protocolo: 4106/2018	Data do Protocolo: 27/09/2018 11:33

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/9/2018