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Projeto de Lei Nº 00192/2018

Data do Documento: 26/09/2018 Assunto: ANIMAIS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 315/2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos agropecuários, pet shop ou similares de Niterói, registrarem os animais doados em termo de adoção e de apresentá-lo sempre que solicitado e dá outras providências. Protocolo: 4098/2018 Data do Protocolo: 26/09/2018 15:53

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/9/2018 Visualizar   docx 26/9/2018 15:57:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/09/2018 12:19 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/09/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/09/2018 12:26 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/09/2018 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/11/2018 17:00 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0337/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Objetivo: Despachar Enviado em: 27/12/2018 18:09 Complemento: ENCAMINHADO AO VEREADOR PARA RECOLHER ASSINATURA ATRAVÉS DO MEMO Nº259/18 Resultado: Despachado Data Resposta: 11/01/2019 Observação: DEVOLVIDO COM ASSINATURA Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 17:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 19/19. Resultado: Favorável Data Resposta: 26/03/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/03/2019 16:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 58/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 337/2018 07/11/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0337/2018. Parecer Nº 037/2019 26/03/2019 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Favorável Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos agropecuários, Pet Shop ou similares de Niterói, registrarem os animais doados em termo de adoção e de apresentá-lo sempre que solicitado e dá outras providências.

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