Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00181/2018

Data do Documento: 13/09/2018 Assunto: Saúde Situação: Apensado Processo: 301/2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos disponíveis e daqueles porventura em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, órgãos e entidades vinculados. Protocolo: 3985/2018 Data do Protocolo: 13/09/2018 15:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/09/2018 Visualizar   docx 13/09/2018 15:47:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/09/2018 10:33 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/09/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/09/2018 10:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/18 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 27/09/2018 14:19 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0297/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Objetivo: Despachar Enviado em: 27/12/2018 18:04 Complemento: ENCAMINHADO AO VEREADOR PARA RECOLHER ASSINATURA ATRAVÉS DO MEMO Nº259/18 Resultado: Despachado Data Resposta: 11/01/2019 Observação: DEVOLVIDO COM ASSINATURA Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 16:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 16/19 Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 02/07/2019 19:07 Complemento: Devolvido com Parecer FAVORÁVEL

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 17/12/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos disponíveis e daqueles porventura em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, órgãos e entidades vinculados.” COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 297/2018 27/09/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0297/2018. Parecer Nº 158/2019 19/06/2019 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, da relação de medicamentos disponíveis e daqueles porventura em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, órgãos e entidades vinculados. Parecer Nº 498/2021 30/08/2021 Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas Favorável PROJETO DE LEI N.º 181/2018 Substitutivo01/2020. AUTOR: Carlos Otavio Casota, com substutivo proposto pela Comissão Permanente de Saúde e Bem Estar EMENTA: “DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL NA INTERNET, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E DAQUELES PORVENTURA EM FALTA NOS ESTOQUES EXISTENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADOS.”

Voltar | Voltar a Consulta