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Parecer Nº 286/2018 ao Projeto de Lei Nº 00096/2018

Data do Documento: 13/09/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00096/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0286/2018
Protocolo: 3973/2018	Data do Protocolo: 13/09/2018 11:53

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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13/09/2018