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Parecer Nº 276/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00102/2018

Data do Documento: 06/09/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00102/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0276/2018
Protocolo: 3916/2018	Data do Protocolo: 06/09/2018 11:20

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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6/9/2018