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Projeto de Lei Nº 00165/2018

Data do Documento: 28/08/2018 Assunto: ANIMAIS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 265/2018 Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos. Protocolo: 3687/2018 Data do Protocolo: 28/08/2018 16:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/8/2018 Visualizar   docx 28/8/2018 16:35:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/08/2018 12:18 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/08/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/08/2018 12:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 168/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 04/04/2019 18:42 Complemento: Pela anexação da proposição em epígrafe, ao Projeto de Lei n.º 0135/2018 na forma do artigo 128, §3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, por trata-se de proposições com objeto idêntico.

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