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Projeto de Lei Nº 00156/2018

Data do Documento: 16/08/2018 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: Arquivado Processo: 235/2018 Ementa: Inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 1º, da Lei Municipal no 3.275/2017. Protocolo: 3471/2018 Data do Protocolo: 17/08/2018 12:58

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/08/2018 Visualizar   docx 17/08/2018 12:58:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 21/08/2018 17:22 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/08/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/08/2018 17:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 166/18 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/09/2018 17:12 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0260/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 28/09/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/09/2018 13:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 196/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 06/12/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 14:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 21/19. Resultado: Favorável Data Resposta: 12/03/2019 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: RETIRADO Enviado em: 11/09/2019 13:26 Complemento: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR NA SESSÃO PLENARIA DE 11/09/19, SOLICITANDO O DEVIDO ARQUIVAMENTO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2020 13:27 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2020 Observação: 011/2020

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 260/2018 04/09/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0260/2018. Parecer Nº 364/2018 14/11/2018 COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Favorável Niterói, dia 08 de novembro de 2018 Parecer N°: 0020/2018 – CPCCPH. Projeto de Lei: 156/2018 Autor: Leandro Portugal Relator: Leonardo Giordano Ementa: Inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 1º, da Lei Municipal no 3.275/2017. Parecer Nº 013/2019 12/03/2019 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Favorável I – Relatório: Trata-se do exame da proposição contemplada no Projeto de Lei em epígrafe, onde altera o artigo da Lei 3.275/2010, mediante a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação: Artigo 1º (...) §1º O aviso colocado pelo estabelecimento deverá ter as dimensõesmínimas de 40 (quarenta) centímetros de altura e 30 (trinta) centímetros de largura, indicando o atendimento ao previsto na legislação municipal com seu número e ano de publicação. §2º O estabelecimento comercial somente poderá cobrar o ¨couvert¨ artístico se anteriormente informar ao cliente o valor ou manter afixado em local de fácil visibilidade o valor a ser cobrado, além de ter havido no mínimo 20 (vinte) minutos ininterruptos de apresentação musical ou artística. §3ºFica vedada a cobrança de ¨couvert¨ artístico para músicas ambiente playback e exibições de jogos esportivos, lutas, músicas e shows e, telas. §4º Fica vedado aos estabelecimentos em questão a cobrança do serviço de ¨couvert¨ artístico ao consumidor

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