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Projeto de Lei Nº 00155/2018

Data do Documento: 16/08/2018 Assunto: DEFESA DO CONSUMIDOR Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 234/2018 Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 3470/2018 Data do Protocolo: 17/08/2018 12:46

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/08/2018 Visualizar   docx 17/08/2018 12:46:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 21/08/2018 17:22 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/08/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/08/2018 17:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 166/18 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/09/2018 12:47 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0263/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/10/2018 12:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 195/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/10/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/10/2018 17:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 230/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 07/11/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/12/2018 15:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 253/18

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 263/2018 04/09/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0263/2018. Parecer Nº 324/2018 25/10/2018 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Favorável Ementa: Estabelece condições para retenção de cópias de documentos pessoais, por estabelecimentos comerciais e órgão público, no âmbito do município de Niterói. Relator : Vereador Renato Cordeiro Junior ( Renatinho da Oficina ). Parecer Nº 341/2018 07/11/2018 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS Favorável “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”

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