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Projeto de Lei Nº 00151/2018

Data do Documento: 07/08/2018 Assunto: SEGURANÇA PÚBLICA Quorum: Maioria de 2/3 Regime: Ordinário Situação: PUBLICADO Processo: 227/2018 Ementa: Cria o Sistema Municipal de Gestão Integrada de Segurança Pública e reorganiza o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Niterói (GGIM-Niterói) e o Observatório Municipal de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública Lei Federal nº 13.675/2018 Protocolo: 3248/2018 Data do Protocolo: 07/08/2018 18:14

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 07/08/2018 Visualizar OF/GAB/N° 691/18 - VETO PARCIAL Arquivo em PDF 12/09/2018 11:26:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/08/2018 14:46 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/08/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/08/2018 14:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 156/2018 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/08/2018 16:40 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0224/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 09/08/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/08/2018 13:09 Complemento: Parecer CSPCU n° 08/18 Resultado: Recebido Data Resposta: 14/08/2018 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/08/2018 13:11 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/08/18 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 15/08/2018 Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR JOÃO GUSTAVO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FEZ USO DO VOTO) Sequência: 6 Remetente: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 15/08/2018 13:12 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 15/08/2018 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/18 Sequência: 7 Remetente: TALÍRIA PETRONE SOARES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 15/08/2018 15:12 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 15/08/2018 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 02, 03 E 04/18 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/08/2018 15:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 162/18 (ANÁLISE DAS EMENDAS) Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/08/2018 15:38 Complemento: Parecer CCJRF n° 226/18 - EMENDAS N°S: 01, 02 E 03/18 - Parecer favorável; Parecer CCJRF n° 227/18 - EMENDA N° 03/18 - Parecer contrário Resultado: Recebido Data Resposta: 15/08/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/08/2018 12:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 163/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 16/08/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 11 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/08/2018 12:54 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 20/08/2018 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 05/18 Sequência: 12 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/08/2018 12:59 Complemento: Parecer CCJRF n° 233/18 Resultado: Recebido Data Resposta: 21/08/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 21/08/2018 15:29 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/08/18 ** O VEREADOR LEONARDO GIORDANO, PROPÔS A ALTERAÇÃO DA EMENDA N° 03/2018, SENDO REFORMULADA VERBALMENTE DURANTE O PROCESSO DE VOTAÇÃO (ACATADA PELO AUTOR) E DADO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH-PRESIDENTE DA CCJRF EMENDA APROVADA COM O SEGUINTE TEOR: "ART. 7º, X- REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL." Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 21/08/2018 Observação: APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 21/08/18 Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 22/08/2018 11:19 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 019/2018 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 12/09/2018 Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3370/18 NO JORNAL " A TRIBUNA" DE 06/09/2018, COM VETOS AOS INCISOS VIII E X DO ART. 7º. Sequência: 15 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 12/09/2018 11:18 Resultado: Recebido Data Resposta: 12/09/2018 Observação: OF/GAB/N° 691/18 - VETO PARCIAL Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/09/2018 12:36 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/09/2018 Observação: VETO LIDO Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/09/2018 11:45 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 178/18 Resultado: Rejeição ao Veto Data Resposta: 17/10/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/10/2018 12:42 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/10/2018. Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 24/10/2018 Observação: REJEITADO O PARECER DA CCJRF PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTO FAVORÁVEL DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. MANTIDO O VETO PARCIAL. PROVIDENCIEM-SE OFÍCIO AO EXECUTIVO INFORMANDO O VETO MANTIDO. Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Veto Enviado em: 24/10/2018 16:50 Resultado: Parcial Data Resposta: 24/10/2018 Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 027/18 EM 24/10/18 Sequência: 20 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2023 15:47 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2023 Observação: 11/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 15/08/2018 Aditiva EMENDA ADITIVA Nº08/2018 – Ao Projeto de Lei Nº 151/2018 Mensagem Executiva nº 19/2018 PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Emenda Nº 002 15/08/2018 Aditiva Acresce o inciso VIII ao Art. 7º do Projeto de Lei 151/2018 na forma que segue. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 003 15/08/2018 Aditiva Acresce o Parágrafo 3º e seus incisos ao Art. 7º do Projeto de Lei 151/2018 na forma que segue. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 004 15/08/2018 Aditiva Acresce o Parágrafo 2º ao Art. 10 do Projeto de Lei 151/2018 na forma que segue. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 005 20/08/2018 Aditiva Ementa : Acrescenta o inciso IX ao Artigo 6º do Projeto de Lei nº 151/2018 VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 224/2018 09/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0224/2018. Parecer Nº 236/2018 14/08/2018 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Favorável Cria o Sistema Municipal de Gestão Integrada de Segurança Pública e reorganiza o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Niterói (GGIM-Niterói) e o Observatório Municipal de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública Lei Federal nº 13.675/2018.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 59ª Sessão Ordinária de 2018 15/08/2018 Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 8 Aprovado 61ª Sessão Ordinária de 2018 21/08/2018 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado 88ª Sessão Ordinária de 2018 23/10/2018 Nominal Favor: 1, Contra: 12, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7 Veto Mantido

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 19/2018 20/08/2018 Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Gestão da Segurança Pública e revogação dos Decretos nºs 11.342/13 que instituiu o Gabinete de Gestão Integrada de Niterói e o de nº 12.247/16 que criou o Observatório de Segurança Pública do município de Niterói.

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