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Projeto de Lei Nº 00149/2018
Data do Documento: 07/08/2018Assunto: DISQUE DENÚNCIARegime: Ordinário
Situação: PUBLICADOProcesso: 225/2018
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DIVULGAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA.
Protocolo: 3244/2018Data do Protocolo: 07/08/2018 17:57
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX07/08/2018 18:04:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 07/08/2018 14:46
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/08/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/08/2018 14:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 156/2018
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 09/08/2018 16:47
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0223/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/08/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL E EMENDA
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/08/2018 12:55
Complemento: Parecer CSPCU n° 07/2018
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/08/2018
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/08/2018 13:02
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/08/18
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 15/08/2018
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS (O VEREADOR JOÃO GUSTAVO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FEZ USO DO VOTO) E ABSTENÇÃO DA VEREADORA TALÍRIA PETRONE. ***O VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES SE RECUSOU DE FAZER O USO DO VOTO, INFRINGINDO O DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.
Sequência: 6 Remetente: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 15/08/2018 12:58
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 15/08/2018
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2018
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/08/2018 15:42
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 162/2018
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/08/2018 15:45
Complemento: Parecer CCJRF n° 225/18 - favorável a emenda n° 02/18 na forma de subemenda 01/18
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/08/2018
Observação: DEVOLVIDO COM SUBEMENDA NO PARECER
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/08/2018 11:42
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 163/18
Resultado: Favorável Data Resposta: 16/08/2018
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 16/08/2018 11:44
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/08/2018. APROVADO O PARECER DA CCJRF COM A EMENDA APRESENTADA NA FORMA DA SUBEMENDA N° 01/2018.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 16/08/2018
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS (O PRESIDENTE PAULO BAGUEIRA FEZ USO DO VOTO). PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 16/08/2018.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 21/08/2018 15:43
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/N° 017/2018 EM 21/08/18
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 23/08/2018
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3369/2018 NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 23/08/2018
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2019 16:47
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2019
Observação: 217/2019
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 09/08/2018SubstitutivaEmenda Substitutiva N.º 001 ao artigo 6º do Projeto de Lei N.º 149/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda Nº 002 15/08/2018AditivaEMENDA ADITIVA Nº07/2018 – Ao Projeto de Lei Nº 149/2018 Mensagem Executiva nº 17/2018 PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 223/2018 09/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0223/2018.
Parecer Nº 235/2018 14/08/2018 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO FavorávelTorna obrigatória a divulgação dos canais de divulgação do Disque-Denúncia
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
59ª Sessão Ordinária de 201815/08/2018Nominal Favor: 11, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 1, Abstenção: 1, Ausentes: 8
Aprovado
60ª Sessão Ordinária de 201816/08/2018Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 17/2018 20/08/2018 Torna obrigatória a divulgação dos canais de divulgação do Disque- Denúncia

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