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Projeto de Lei Nº 00140/2018

Data do Documento: 19/07/2018 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 211/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI NOMEAR E EMPOSSAR, PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO FUNÇÃO GRATIFICADA, PESSOA CONDENADA POR TER PRATICADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA. Protocolo: 2977/2018 Data do Protocolo: 30/07/2018 16:13

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/07/2018 Visualizar   docx 30/07/2018 16:13:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/08/2018 12:02 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/08/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/08/2018 12:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 154/18 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/08/2018 16:14 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0255/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/09/2018 13:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 191/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/12/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 14:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 18/19. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/05/2022 18:03 Resultado: Recebido Data Resposta: 11/05/2022 Observação: PROJETO RECONSTITUÍDO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/05/2022 14:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 73/22. Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano Destinatário: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Objetivo: Despachar Enviado em: 12/05/2022 14:48 Complemento: ENCAMINHADO DE ACORDO COM MEMORANDO CSPCU N°52/22, A VICE-PRESIDÊNCIA DA MESMA COMISSÃO, SOLICITANDO QUE A MESMA FIQUE RESPONSÁVEL PELA RELATORIA DO PL 140/2018.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 255/2018 29/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0255/2018. Parecer Nº 394/2018 12/12/2018 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável Dispõe sobre a vedação à administração direta e indireta do Município de Niterói nomear e empossar, para ocupar cargo em comissão, bem como função gratificada, pessoa condenada por ter praticado violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

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