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Projeto de Lei Nº 00139/2018

Data do Documento: 19/07/2018 Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 210/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOMEAR E EMPOSSAR, PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO FUNÇÃO GRATIFICADA, PESSOA CONDENADA POR TER PRATICADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA. Protocolo: 2976/2018 Data do Protocolo: 30/07/2018 16:08

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/07/2018 Visualizar   docx 30/07/2018 16:10:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/08/2018 12:02 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/08/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/08/2018 12:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 154/18 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/08/2018 16:15 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0254/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/09/2018 13:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 191/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/12/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 12:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 18/19.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 254/2018 29/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0254/2018. Parecer Nº 393/2018 12/12/2018 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável Ementa: Dispõe sobre a vedação ao poder Legislativo Municipal de nomear e empossar, para ocupar cargo em comissão, bem como função gratificada, pessoa condenada por ter praticado violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

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