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Projeto de Lei Nº 00135/2018

Data do Documento: 27/07/2018 Assunto: ANIMAIS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 206/2018 Ementa: PROJETO DE LEI Nº DISCIPLINA A MANUTENÇÃO, MANEJO E TRANSPORTE DE ANIMAIS POR PET SHOP E/ OU CLÍNICA VETERINÁRIA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. Protocolo: 2962/2018 Data do Protocolo: 30/07/2018 11:40

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/07/2018 Visualizar   docx 30/07/2018 11:44:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/08/2018 12:02 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/08/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/08/2018 12:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 154/18 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 08/08/2018 16:57 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0220/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/09/2018 16:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 193/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 16/10/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 16/10/2018 16:41 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 16/10/2018 Observação: RECEBIDA EMENDA MODIFICATIVA N° 01/18 E ANEXADO AO PROJETO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/10/2018 16:06 Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA EMENDA ATRAVÉS DO MEMO N° 221/18 Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/11/2018 13:58 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0340/2018, referente a Emenda 001 Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO A EMENDA Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Objetivo: Despachar Enviado em: 27/12/2018 18:05 Complemento: ENCAMINHADO AO VEREADOR PARA RECOLHER ASSINATURA ATRAVÉS DO MEMO Nº259/18 Resultado: Despachado Data Resposta: 11/01/2019 Observação: DEVOLVIDO COM ASSINATURA Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 16:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 16/19

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 02/10/2018 Modificativa Altera o inciso I, do Art. 1º; o Art. 3º; o Art. 7º; e suprime o art. 6º do Projeto de Lei nº 135/2018.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 220/2018 08/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0220/2018.

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