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Projeto de Lei Nº 00126/2018

Data do Documento: 18/06/2018 Assunto: GRATUIDADE Situação: Apensado Processo: 192/2018 Ementa: PROÍBE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTRO DOCUMENTO QUALQUER E/OU ESPECÍFICO PARA FINS DE GOZO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EM VIGOR OU OUTRO BENEFÍCIO DESTINADO AO IDOSO Protocolo: 2604/2018 Data do Protocolo: 18/06/2018 16:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/06/2018 Visualizar   docx 18/06/2018 16:54:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/06/2018 18:47 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/06/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/06/2018 18:54 Complemento: Encaminhado a CCJRF através do Memo nº 142/2018 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 27/09/2018 12:33 Complemento: Despacho CCJRF (na forma do art. 128, §3º , IX) pela anexação ao PL n° 086/17 Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018 Observação: AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 086/2017 PARA O DEVIDO APENSO

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