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Parecer Nº 171/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00053/2018

Data do Documento: 13/06/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00053/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0171/2018
Protocolo: 2428/2018	Data do Protocolo: 13/06/2018 16:46

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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13/6/2018