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Parecer Nº 192/2018 ao Projeto de Lei Nº 00052/2018
Data do Documento: 11/06/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00052/2018
Ementa: “Estabelece diretrizes a serem observáveis pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.”
Observação: III – CONCLUSÃO A Comissão de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas, em reunião realizada, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe. Sala da Comissão, 06 de Junho de 2018
Protocolo: 2318/2018Data do Protocolo: 11/06/2018 14:24
Observações do Protocolo: III – CONCLUSÃO A Comissão de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas, em reunião realizada, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe. Sala da Comissão, 06 de Junho de 2018
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Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICASComissão PermanenteAutor
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 Anexos11/6/2018

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