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Projeto de Lei Nº 00116/2018
Data do Documento: 08/06/2018Assunto: MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESituação: PUBLICADO
Processo: 178/2018
Ementa: OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.
Protocolo: 2317/2018Data do Protocolo: 11/06/2018 12:54
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos11/06/2018

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 docx11/06/2018 12:54:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 12/06/2018 19:48
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 12/06/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2018 19:49
Complemento: ENCAMINHADO A CCJRF ATRAVÉS DO MEMO Nº134/18
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/11/2018 13:53
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0346/2018
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2018
Observação: DEVOLVIDO COM EMENDA E PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO
Objetivo: Despachar Enviado em: 27/12/2018 18:06
Complemento: ENCAMINHADO AO VEREADOR PARA RECOLHER ASSINATURA ATRAVÉS DO MEMO Nº259/18
Resultado: Despachado Data Resposta: 11/01/2019
Observação: DEVOLVIDO COM ASSINATURA
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 17:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 19/19.
Resultado: Favorável Data Resposta: 19/03/2019
Observação: DEVOLVIDO .
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/03/2019 17:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 050/19
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 22/12/2020
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/12/2020 13:59
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 22/12/2020. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 22/12/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR BRUNO LESSA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA DISAPENSA DE INTERSTÍCIO, SENDO APROVADO.
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 22/12/2020 17:24
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 22/12/2020. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR BRUNO LESSA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA DISAPENSA DE INTERSTÍCIO, SENDO APROVADO
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 22/12/2020
Observação: APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BRUNO LESSA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 23/12/2020.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 05/01/2021 13:59
Complemento: ERNCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 087/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 27/01/2021
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3574/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 27/01/21
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/03/2022 15:44
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/03/2022
Observação: 036/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 13/11/2018SubstitutivaEmenda Substitutiva ao artigo 2º do presente projeto de lei. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 346/2018 13/11/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0346/2018
Parecer Nº 018/2019 14/03/2019 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE FavorávelObriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

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