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Parecer Nº 121/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00040/2018

Data do Documento: 25/04/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00040/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0121/2018
Protocolo: 1482/2018	Data do Protocolo: 25/04/2018 14:32

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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25/4/2018