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Projeto de Lei Nº 00076/2018
Data do Documento: 13/04/2018Assunto: EducaçãoSituação: Arquivado
Processo: 118/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS DA CIDADE DE NITERÓI PARA A MATRÍCULA DAS CRIANÇAS QUE TÊM DOMICÍLIO NO ENTORNO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O PRÉDIO DA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 1347/2018Data do Protocolo: 16/04/2018 12:43
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos16/04/2018

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 docx16/04/2018 12:43:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/04/2018 17:53
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 17/04/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/04/2018 17:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 71/18.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/05/2018 16:39
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 01602018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/05/2018
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Objetivo: Ciência Enviado em: 08/06/2018 16:40
Complemento: ENCAMINHADO AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRÁRIO DA CCJRF, ATRAVÉS DO MEMO Nº 119/18
Resultado: Ciente Data Resposta: 08/06/2018
Sequência: 5 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/07/2018 17:50
Complemento: Através do MEMO Nº 50/18, apresentando indicação e solicitando o arquivamento.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/07/2018
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 28/07/2021 15:07
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 28/07/2021
Observação: 101/2021, EM 28/07/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 160/2018 23/05/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 01602018.

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