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Projeto de Lei Nº 00073/2018

Data do Documento: 11/04/2018 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: Apensado Processo: 115/2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do município de Niterói, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência. Protocolo: 1344/2018 Data do Protocolo: 16/04/2018 11:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BRUNO BASTOS LESSA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/04/2018 Visualizar   docx 16/04/2018 11:37:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/04/2018 17:53 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 17/04/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/04/2018 17:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 71/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 16/08/2018 11:54 Complemento: Pela anexação da proposição em epígrafe, ao Projeto de Lei n.º 0194/2017 na forma do artigo 128, §3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, por trata-se de proposições com objeto idêntico. Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 27/09/2018 Observação: DEVOLVIDO E APENSO AO PROJETO DE LEI N° 194/17

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