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Projeto de Lei Nº 00072/2018

Data do Documento: 12/04/2018 Assunto: COMÉRCIO Situação: Arquivado Processo: 113/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR CINQUENTA POR CENTO DOS TERMINAIS SEM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NOS POSTOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS Protocolo: 1315/2018 Data do Protocolo: 12/04/2018 16:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/04/2018 Visualizar   docx 12/04/2018 16:01:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/04/2018 17:53 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 17/04/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/04/2018 17:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 71/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 06/06/2018 12:43 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0168/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 13/06/2018 Observação: COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/06/2018 12:36 Complemento: EMENDAS NºS.: 01,02 E 03/18. Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 20/06/2018 Observação: ANEXADAS. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/08/2018 16:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 155/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 27/09/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/10/2018 12:45 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°206/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/10/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/10/2018 13:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 229/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/09/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/09/2019 16:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 210/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 01/10/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER N° 304/19 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/10/2019 12:54 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/10/19 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/10/2019 Observação: APROVADO. Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/10/2019 12:55 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/10/19 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/10/2019 Observação: APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR LEONARDO GIORDANO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/10/19 Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/10/2019 11:58 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 040/19 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 08/11/2019 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3434/2019, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 08/11/2019 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2021 15:48 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2021 Observação: 007/2021

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 19/06/2018 Modificativa Modifica o artigo 1o do Projeto de Lei Nº. 72/2016. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Emenda Nº 002 19/06/2018 Modificativa Modifica o parágrafo único do artigo 1o do Projeto de Lei Nº. 72/2016. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Emenda Nº 003 19/06/2018 Modificativa Modifica o artigo 2o do Projeto de Lei Nº. 72/2016. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

[ Autógrafo ] Autográfo 006/2019 Data do Documento: 18/10/2019 [ Arquivos de Autográfo 006/2019 ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 18/10/2019 11:52:00

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 168/2018 06/06/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0168/2018. Parecer Nº 214/2018 07/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0214/2018 Parecer Nº 323/2018 25/10/2018 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Favorável Ementa 01/02/03 da Lei nº00072/2018: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários em disponibilizar cinquenta por cento dos terminais sem indentificação biométrica nos postos e agências bancárias. Relator : Vereador Renato Cordeiro Junior ( Renatinho da Oficina ). Parecer Nº 260/2019 13/09/2019 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Favorável Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários em disponibilizar cinquenta por cento dos terminais sem identificação biométrica nos postos e agencias bancárias. Parecer Nº 304/2019 02/10/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR CINQUENTA POR CENTO DOS TERMINAIS SEM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NOS POSTOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.

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