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Parecer Nº 099/2018 ao Projeto de Lei Nº 00020/2018

Data do Documento: 10/04/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00020/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 099/2018.
Protocolo: 1255/2018	Data do Protocolo: 10/04/2018 19:00

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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10/04/2018