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Projeto de Lei Nº 00068/2018

Data do Documento: 09/04/2018 Assunto: TRANSPORTES Situação: DEVOLVIDO Processo: 104/2018 Ementa: PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA E DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 1207/2018 Data do Protocolo: 10/04/2018 11:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 10/04/2018 Visualizar   docx 10/04/2018 11:11:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 11/04/2018 12:36 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 11/04/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/04/2018 12:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 67/18 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 06/06/2018 12:39 Complemento: Pela anexação da proposição em epígrafe, ao Projeto de Lei n.º 0215/2017 na forma do artigo 128, §3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, por trata-se de proposições com objeto idêntico. Resultado: Aguardando anexar Data Resposta: 13/06/2018 Observação: DEVOLVIDO.

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