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Projeto de Lei Nº 00064/2018

Data do Documento: 05/04/2018 Assunto: COBRANÇA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 97/2018 Ementa: Proíbe a cobrança de taxa de reserva , sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes, com vistas a garantir o ingresso ou permanência do estudante em instituições de ensino no município de Niterói. Protocolo: 1177/2018 Data do Protocolo: 09/04/2018 10:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/4/2018 Visualizar   docx 9/4/2018 10:47:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/04/2018 15:50 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/04/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2018 15:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 65/18, EM 11/04/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/08/2018 16:29 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0248/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/10/2018 17:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 207/18 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 31/01/2019 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/02/2019 17:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 012/2019.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 248/2018 29/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0248/2018.

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