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Projeto de Lei Nº 00063/2018

Data do Documento: 04/04/2018 Assunto: Recapeamento Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 96/2018 Ementa: Autoriza ao Executivo dispor sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço públicos de realizar o recapeamento das vias dá outras providências Protocolo: 1142/2018 Data do Protocolo: 05/04/2018 14:30

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/04/2018 Visualizar   docx 05/04/2018 14:31:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/04/2018 15:49 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/04/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2018 15:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 65/18, EM 11/04/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 08/08/2018 14:11 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0222/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/09/2018 14:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 190/18

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 222/2018 08/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0222/2018.

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