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Projeto de Lei Nº 00053/2018
Data do Documento: 27/03/2018Assunto: ALTERAÇÃOSituação: PUBLICADO
Processo: 78/2018
Ementa: Altera o artigo 116 inciso I , do Código de postura LEI Nº 2624, DE 29/12/2008 regulamentando licença para execução de música ao vivo em estabelecimento comercial de baixo impacto.
Protocolo: 996/2018Data do Protocolo: 27/03/2018 17:36
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICOVereadorAutor
MILTON CARLOS DA SILVA LOPESVereadorCo-Autor
PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEALVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos27/03/2018

Visualizar 		 docx27/03/2018 17:36:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 27/03/2018 15:35
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/03/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/03/2018 15:42
Complemento: Encaminhado através do memo n° 062/18.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/04/2018 16:59
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0113/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2018 12:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 104/18.
Resultado: Favorável Data Resposta: 13/12/2018
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 12:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 017/19.
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 02/04/2019 12:28
Complemento: Devolvido com o PARECER CUOSPTT N.º 51/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/04/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/04/2019 12:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 70/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 05/06/2019
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 07/08/2019 12:57
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/08/19
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 07/08/2019
Observação: EMENDA VERBAL DO VEREADOR LEONARDO GIORDANO NO INCISO II DO ART. 116 DA LEI Nº 2624/2008, SUPRIMINDO A EXPRESSÃO “MORALIDADE” E ADICIONANDO A EXPRESÃO “LEGISLAÇÃO”. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 07/08/2019 17:56
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/08/19
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 08/08/2019
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 08/08/19
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 16/08/2019 12:01
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 027/19 EM 16/09/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 09/09/2019
Observação: LEI MUNICIPAL Nº 3426/19 NO JORNAL "A TRIBUNA" DO DIA 07/09/19.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2019 16:47
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2019
Observação: 217/2019
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 113/2018 11/04/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0113/2018.
Parecer Nº 367/2018 21/11/2018 FavorávelTrata-se do exame de proposição contemplada no Projeto de Lei N° 53/2018 de autoria do Vereador Anderson José Rodrigues- PIPICO, que substitui o texto dando nova redação ao art. 116 inciso I, do Código de Postura da Lei Municipal nº2624, de 29/12/2008 que regulamenta licença para execução de música ao vivo em estabelecimento comercial de baixo impacto.
Parecer Nº 380/2018 07/12/2018 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS FavorávelTrata-se do exame de proposição contemplada no Projeto de Lei N°. 53/2018 de autoria do Vereador Anderson José Rodrigues- PIPICO, que substitui o texto dando nova redação ao art. 116 inciso I, do Código de Postura da Lei Municipal nº2624, de 29/12/2008 que regulamenta licença para execução de música ao vivo em estabelecimento comercial de baixo impacto.
Parecer Nº 051/2019 02/04/2019 COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES FavorávelALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 116 E 196 DA LEI Nº. 2.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Nº 146/2019 05/06/2019 COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO FavorávelNiterói, dia 05 de junho de 2019. Parecer N°: 08/2019 – CPCCPH. Projeto de Lei: 0053/2018 Autor: Anderson Pipico Relator: Leonardo Giordano Ementa: Altera o artigo 116 inciso I, do código de postura lei 2624, de 29/12/2008, regulamentando licença para a execução de música ao vivo em estabelecimento comercial de baixo impacto.

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